Lei de Acesso à Informação – Lei Federal 12.527/11

Esta lei de acesso à informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Subordinam-se ao regime desta Lei:

  • os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
  • autarquias, fundações públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo governo;

Os procedimentos previstos nesta Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública:

Publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação
Lei Federal 12.527/11

Não esquecer!

  • Disponibilidade – Informação conhecida e utilizada por pessoas e equipamentos autorizados;
  • Autenticidade – Informação que tenha sido produzida, expedida ou modificada;
  • Integridade – Informação não modificada;
  • Primariedade – Informação coletada na fonte com o máximo de detalhamento possível.
Lei de acesso à informação
Lei de Acesso à Informação

Do acesso à informação e da sua divulgação

Cabe aos órgãos e entidades do poder público a gestão transparente da informação e proteção da informação sigilosa. Indicação do local onde poderá ser encontrada ou obtido assunto desejado, , independentemente de requerimentos. Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Segundo a Lei de Acesso à Informação:

São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

As entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

  • pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
  • pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País;
  • risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
  • prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

Vale lembrar!

Art. 24 da Lei de Acesso à Informação – A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

Ultrassecreta25 (vinte e cinto) anos
Secreta15 (quinze) anos
Reservada05 (cinco) anos
Informações Pessoaisprazo máximo de
100 (cem) anos a contar da sua data de produção
Lei de Acesso à Informação | classificação

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. O consentimento para o acesso ás informações pessoais não serão exigidas quando:

  • à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz;
  • realização de estatísticas e pesquisas científicas de interesse público;
  • cumprimento de ordem judicial;
  • defesa de direitos humanos.

Dos Recursos

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. E negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

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